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Os seus direitos como consumidor
Devoluções e reclamações
Direito de livre resolução, devolução do produto e garantia legal — em conformidade com a lei portuguesa.
Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem direito a resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto.
Como exercer o direito de livre resolução
Envie-nos uma declaração inequívoca da sua decisão antes do fim do prazo — por e-mail para geral@pelletsubtile.store ou por escrito para a nossa morada. Pode utilizar o formulário-modelo de livre resolução, embora não seja obrigatório.
Devolução do produto
O produto deve ser devolvido à nossa morada sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão de resolução.
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Os custos diretos da devolução são da responsabilidade do cliente. Dado o peso da lenha, pellets ou briquetes, recomendamos que nos contacte antes de devolver a encomenda — ajudamo-lo a organizar um transporte de retorno mais económico.
Reembolso
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo do envio mais económico disponível, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do produto devolvido ou da prova do seu envio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Estado do produto devolvido
O produto deve ser devolvido no estado em que foi recebido, sem outra manipulação além da necessária para verificar a sua natureza e características. Podemos deduzir do reembolso o valor correspondente à desvalorização do produto resultante de uma manipulação além da necessária.
Garantia legal de conformidade
Independentemente do direito de livre resolução, todos os produtos têm uma garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Nos primeiros 2 anos, presume-se que qualquer desconformidade detetada já existia no momento da entrega, cabendo ao vendedor provar o contrário; no 3.º ano, essa presunção inverte-se. Para reclamar, escreva-nos descrevendo o problema.
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Pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt.